quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Modelo de contrarrazões em recurso de apelação criminal


Olá, Colegas, alunos e seguidores!

O modelo de hoje é Contra-razões em recurso de apelação em Processo Criminal, de rito comum.

A apelação é recurso cabível de decisão terminativa de mérito nos processos criminais. Basicamente, a apelação trará as razões de inconformismo da parte vencida, no todo ou em parte, e levará o processo para julgamento pelo Tribunal competente.

Antes do recurso propriamente dito deve ser feito um pedido simples ao Juiz de primeiro grau para que remeta o recurso ao Tribunal, e depois apresentado o recurso propriamente dito.

Diferente do Recurso em sentido estrito, a apelação não admite juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau que proferiu a sentença, e leva a matérias de fato e de Direito para o Tribunal superior. O Tribunal exercerá ambos os Juízos, rescidente e rescisório, de forma que a segunda decisão substituirá a primeira, exceto no caso de nulidade, em que a sentença do Juiz de primeiro grau será anulada.
Não tem muito mistério...

Abraço!


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLOR BELA













Processo n.º 777.77.777777-77









CLAUDEMIR DE JESUS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua defensora nomeada, requerer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO


Com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal.

Assim, requer sejam encaminhadas as presentes contra-razões de Apelação ao egrégio Tribunal de Justiça



Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Lages/SC, 14 de março de 2011.



Fernanda Paim Socas
Advogada OAB/SC 00.000

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: CLAUDEMIR DE JESUS
PROCESSO N.777.77.777777-7






EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA



Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


1.      Dos Fatos:

O Réu Claudemir de Jesus foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §4, IV do CP, por que, em tese, teria furtado uma bicicleta no dia 22 de dezembro de 2005, e logo após, evadido do local.

A denúncia foi recebida, porém, tendo sido ordenada a intimação, o réu não foi localizado, não nomeou defensor, tendo sido citado por edital e nomeado defensor.

A suposta bicicleta furtada não foi localizada, tendo sido feito apenas laudo de avaliação indireta para aferir o valor do bem.

A única prova em desfavor do réu é o depoimento da suposta vítima.

A autoria do delito não ficou suficientemente demonstrada, pois a instrução processual sequer teve início.

O prejuízo a que a vítima teria sofrido é de pequena monta (Se é que efetivamente sofreu este prejuízo, pois não ficou comprovado), teria sido de apenas R$ 105,00, que não ultrapassa 35% do salário mínimo.

O Princípio da insignificância dispõe que quando o prejuízo à vítima é tão pequeno que sequer representa sério prejuízo à vítima, deve-se absolver o réu, dada a insignificância de sua conduta. O delito em questão não gerou danos significativos à vítima.

Não bastasse o pequeno prejuízo, não houve a comprovação da autoria do delito.

Dispõe o Código de Processo Penal que uma condenação deve ser dada apenas quando houver certeza de autoria e materialidade. No caso em tela, a autoria é extremamente duvidosa, eis que baseada apenas na palavra da vítima, o que não pode consubstanciar um decreto condenatório, nos termos do artigo 386, VI, que diz, in verbis:

 Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
        I - estar provada a inexistência do fato;
        II - não haver prova da existência do fato;
        III - não constituir o fato infração penal;
        IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
        V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
        VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
        VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Assim, a absolvição do réu, nos termos do pedido de absolvição do representante do Ministério Público que atuou no processo, bem como nos termos do pedido feito pela defesa em suas alegações finais e também nos termos destas contra-razões, é medida que se impõe.


2.      Do Pedido:


Por estes fatos e fundamentos, requer o recurso conhecido e improvido, a fim de garantir a ordem constitucional brasileira, bem como os princípios de processo Penal, em especial o in dúbio pro reo, uma vez que não ficou comprovada a autoria do Crime, além de sua insignificância.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Flor Bela/SC, 06 de Junho de 2011.



Fernanda Paim Socas
Advogada OAB/SC 00.000

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